Criação e modificação de NRS

Criação e modificação das NRs – Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NRs) foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977. Elas foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho.

QUANDO FORAM CRIADAS

As Normas Regulamentadoras (NRs) foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977. A lei alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NRs foram aprovadas pela Portaria N° 3.214, em 08 de junho de 1978.

As NRs foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras.

NRS TEM FORÇA DE LEI

As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.514 de 1977.

A OIT INTERFERE NO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE NORMAS DO BRASIL

O modelo de criação de normas que o Brasil segue vem por indicação da OIT a Organização Internacional do Trabalho 144 do qual o Brasil é em dos membros fundador.

As Normas Regulamentadoras (NRs) são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário. Mesmo sendo alteradas por Portarias, elas continuam fazendo parte da mesma Portaria que as deu origem, a Portaria 3.214/78. 

A OIT cita que as nossas normas sejam criadas em comissões onde todos os lados possam participar. Nasceu assim o processo de regulamentação das normas brasileiras que é fundamentada na comissão tripartite.

O processo de criação das NRs pode surgir de vários itens, por exemplo:

• Demandas da sociedade: Vamos tomar como exemplo a NR 35, antes da norma muitos trabalhadores morriam no trabalho em altura. Hoje ainda existe muita morte no setor, mas, acredite, antes a mortandade era maior. Já houve significativa melhora no setor no que se refere à segurança do trabalho, e vai continuar melhorando.

Existia uma demanda da sociedade antes da NR 35 que era proporcionar segurança no trabalho em altura. Você pode estar pensando “mas antes da NR 35 tinha a 18 que já falava sobre a segurança no trabalho em altura”.

Fato! Porém a NR 18 não aprofundava em tantos detalhes quanto a NR 35 se propôs a fazer, e também, a NR 18 é só para etapas de construção civil e reforma.

No mercado de trabalho nós temos várias atividades em trabalho em altura que não remetem apenas a construção ou reforma. Por exemplo, o pessoal que faz limpeza do lado de fora dos prédios, não é construção, mas mesmo assim eles estão em risco.

Mesmo havendo itens na NR 18 que falavam sobre o assunto, foi necessário à criação da NR 35. Viu-se que muitos trabalhadores estavam morrendo e que precisava de uma norma com novo foco específico nas necessidades de segurança deles.

•  Bancadas de empregadores e trabalhadores: Com base nas entidades que representam trabalhadores e empregadores pode vir o pedido para criação de alguma NR específica, por exemplo, por certo o pedido para a criação da NR 3 teve o dedo dos sindicatos, confederações e federações das entidades que representam os trabalhadores do setor.
• Órgãos governamentais: A própria Previdência Social, por exemplo, poderia sugerir uma norma para determinado setor ou atividade assim que observasse altos índices de acidentes do dado setor.
•  Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho: O Ministério do Trabalho através das SRTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego) assim que determinar a dificuldade em fiscalizar dado segmento por falta de normas específicas, pode sugerir a criação de uma norma para o segmento ou atividade.
•  Compromissos internacionais: A criação das NRs através da Portaria 3214/78 veio também por pressão internacional. Na época os índices de acidentes de trabalho eram bem piores do que hoje!
• Em 1972 com uma massa de 8 milhões de trabalhadores ocorreram 1.504.723 acidentes de trabalho com 2854 mortes. Já em 2010 com 44 milhões de trabalhadores 701.00 acidentes, 2712 mortes. Os números acima apontam para algo interessante. Mesmo que no Brasil ainda tenhamos altas taxas de acidentes e mortes no trabalho a situação já melhorou bastante.
• Estatísticas de acidentes e doenças: Conforme determinado tipo de acidente ou doença específica, as estatísticas de acidentes e doenças do trabalho podem apontar para a necessidade da criação de determinada Norma Regulamentadora.

TEXTO BASE PARA CRIAÇÃO DAS NRs

Como vimos acima, a necessidade de criação ou alteração de NRs é algo que pode vir de vários lados.

O primeiro passo na criação da NRs é determinar o objetivo da norma. Depois disso passamos para fase de criação o texto inicial da norma.

CONSULTA PÚBLICA

Depois de criar o texto inicial, o mesmo é colocado em consulta pública normalmente no site do MTE. 

Na consulta pública todo mundo pode participar, do Técnico de Segurança mais simples ou mais sábio, o cipeiro mais ingênuo. Todos podem contribuir mandando a sua sugestão sobre a norma para o Ministério do Trabalho.

SANÇÃO

Depois do período de consulta pública ela volta para a comissão tripartite, onde eles dão uma “aparada nas arestas” e a partir daí ela pode ser sancionada pelo Presidente da República. E se for sancionada, deverá ser implementada. Nesse ponto existe algo importante que é o prazo para entrada da norma no cotidiano das empresas. Normalmente alguns itens da norma entram de imediato, outros demoram um pouco mais. Depois do prazo de adequação a empresa poderá ser multada se não cumprir o que a norma determina.